O Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu nesta quinta-feira (4), por unanimidade (oito votos a
zero), que é constitucional aumentar a pena de um réu em razão de
condenação definitiva em um processo anterior, a chamada reincidência. A decisão foi tomada a partir da análise de um recurso da Defensoria
Pública, em favor de um condenado no Rio Grande do Sul por crime de
extorsão ocorrido em 2001. A defesa argumentou que a pena não poderia
ser aumentada por causa de uma condenação anterior porque isso seria
dupla punição.
Os ministros entenderam que é legal considerar fatos da vida pregressa
do condenado como agravante ao se definir o tamanho da pena. A medida já é adotada por juízes, mas há diversos recursos em tribunais
questionando decisões do gênero. Foi a primeira vez que o plenário do
STF se manifestou sobre o tema.
Após o julgamento, os ministros do STF decidiram também que aplicariam
repercussão geral ao processo, ou seja, o entendimento terá de ser
adotado em todas as ações sobre o mesmo tema que tramitam em instâncias
inferiores.
O plenário decidiu ainda que ministros do STF poderão dar decisões
individuais em processos que chegarem sobre o tema, sem a necessidade de
levar ao plenário.
Ao defender que condenações anteriores, desde que transitadas em
julgado (sem possibilidades de recurso) sejam consideradas como
agravantes, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, disse
que a prática é "compatível com o sistema constitucional".
"A reincidência leva em conta a personalidade. Não se pune o mesmo
fato, mas fatos diferentes de acordo com o passado do agente criminoso",
afirmou.
Ao votar, o ministro Luiz Fux disse que não considerar a reincidência
seria jogar na "vala comum" o réu primário, que nunca foi condenado, e
um acusado já com condenação definitiva.
Cármen Lúcia concordou: "É uma forma de se tratar igualmente os iguais.
Para que se garanta que aquele que cometeu um delito não venha a
delinquir novamente em afronta à sociedade."
Fonte: G1
Nota: Concordo! O ponto de vista apresentado pelo Ministro Fux é importante. Pensemos um pouco no réu primário, para que a Justiça se mostre cristalina...
Enéias Teles Borges
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